Detalhes, Ficção e justiça



A relação jurídica entre as partes ante este objeto do processo, entendeu este ministro, é do Direito Tributário.

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir de que o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Ora, é possível de que a parte litigante em Juízo disponha de recursos suficientes de modo a custear a proceder no instante de seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua própria situaçãeste financeira agravada. Assim sendo, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a proceder, sob pena do estar-se obstruindo este direito por entrada à justiça, que se viria prejudicado, já qual o postulante teria que desistir da ação por carência do recursos financeiros.

Este caso trata por inadimplência em contrato por adquire e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Enorme/MS, de que declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após este ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar usando as custas e honorários do sucumbência.

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir do instante do sua própria obtençãeste, até decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroação

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer instante do processo, utilizando efeitos não retroativos.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional qual assegure assistência jurídica integral e gratis aos qual comprovarem insuficiência de recursos, com esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.

Esta Corte já decidiu de que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola o artigo 463 do Ordenação por Processo Civil, em precedente assim ementado:

Por isso qual a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito por eventual recurso por apelaçãeste

O artigo 463 do Código do Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da pop para este site sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária qual a prolatou.

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste Destes pontos positivos da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisão interlocutória, qual manifestou o entendimento por qual a proceder do saber teve fim utilizando este trânsito a partir desta fonte em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificação da decisão através autoridade judiciária qual a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãeste impliquem alteração do decidido na sentença.

1. Pelo cenário dos autos, feito o pedido clique aqui de forma autônoma, na fase por execuçãeste, utilizando inicial determinaçãeste de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação.

Art. 4º. A parte gozará Destes pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de qual nãeste está em condições por recompensar as custas do processo e os honorários do advogado, desprovido prejuízo próprio ou de sua própria família

Hipotese, a partir de que os efeitos da concessãeste nãeste atinjam a decisãeste proferida em processo do saber.

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